Contrato de Locação de Imóvel Comercial e Não Residencial

O objeto deste contrato é a locação do imóvel acima identificado, destinado exclusivamente ao uso comercial e não residencial, para a atividade informada pelo locatário.

Ficam vedadas a mudança de atividade, a sublocação, o empréstimo, a cessão sem consentimento, e o locatário compromete-se a apresentar alvará, PGSD e PGCD válidos dentro do prazo previsto.

O prazo de vigência é de 48 meses, com início e término indicados nos campos acima, findando sem prorrogação automática, salvo regras legais aplicáveis.

O aluguel será pago via PIX ou boleto bancário, vencendo no primeiro dia útil de cada mês, com encargos por atraso e correção anual conforme índice previsto no instrumento.

O imóvel é entregue em perfeito estado, devendo ser mantido e devolvido nas mesmas condições, com termo de vistoria inicial, periódica, pré-rescisional e final.

Alterações, obras, benfeitorias e instalação de equipamentos dependem de consentimento expresso do locador e das exigências legais e condominiais.

É vedado manter no imóvel produto ou material que represente risco à vida, à saúde ou ao bem locado.

O locatário deverá transferir e encerrar a titularidade dos serviços e comprovar a quitação dos débitos ao final da locação.

Compete ao locatário firmar apólice de seguro do imóvel, com o locador como beneficiário, cobrindo incêndio, raio, explosão e sinistros correlatos.

O locador pode vistoriar o imóvel em horário comercial, inclusive para interessados na aquisição, observadas as vistorias previstas.

A modalidade de garantia é o fiador, com solidariedade e renúncia aos benefícios legais indicados no texto contratual.

Qualquer correspondência, notificação ou defeito relevante deve ser comunicado imediatamente ao locador.

O descumprimento de qualquer cláusula sujeita a parte infratora à multa correspondente a três meses de aluguel vigente.

Integra este instrumento o guia de recomendações de uso e ocupação do imóvel.

A tolerância de uma parte não implica novação, permanecendo válidas as condições originais do contrato.

Na retomada do imóvel para uso próprio, pode ser prevista quarentena para a mesma atividade por 12 meses, com exceções descritas no documento original.

Fica eleito o foro de Brasília-DF para dirimir dúvidas oriundas deste contrato.